Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

    Em determinadas situações, o Superior Tribunal de Justiça admite a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante para verificar sua real capacidade financeira. A medida, porém, é excepcional e não pode ser utilizada como instrumento de investigação indiscriminada da vida patrimonial de quem paga alimentos.             Uma das questões que mais aparecem nas ações de alimentos é justamente esta: “como saber qual é a verdadeira capacidade financeira de quem deve pagar a pensão?”             Nem sempre a renda apresentada formalmente corresponde à realidade econômica da pessoa. Há situações em que o alimentante é empresário, profissional autônomo, sócio de empresas ou possui outras fontes de renda que não aparecem de maneira clara em um simples contracheque ou declaração apresentada no processo.           ...

               Quando a gente ouve falar em divórcio, logo pensa na divisão da casa da família, do carro ou daquela conta no banco. Mas quem vive do agro sabe que a realidade ali dentro da porteira é muito diferente. Para o produtor rural, o fim de um casamento não mexe apenas com o coração e com a vida pessoal; mexe com o sustento, com os funcionários e com a continuidade de tudo o que foi plantado com tanto sacrifício.              Se você produz, independentemente do tamanho da sua terra, ou é casado com alguém do setor, precisa entender que as leis da família também entram na fazenda — e que a prevenção é o melhor caminho para não ver o negócio de uma vida desmoronar.              A maioria das pessoas no Brasil se casa sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Explicando de forma simples: tudo o que o casal c...

  Uma decisão recente da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina chama atenção para uma situação delicada, na qual questões de filiação, afetividade e patrimônio acabam se encontrando no mesmo processo. No caso analisado, um homem acreditava ser o pai biológico de determinado jovem. Em razão dessa crença, registrou-o como filho e, alguns anos depois, realizou a doação de um imóvel em seu favor, reservando à mãe do rapaz o usufruto vitalício. Posteriormente, um exame de DNA revelou que não existia vínculo biológico entre o homem e o beneficiário da doação. A partir dessa descoberta, foi ajuizada ação buscando a anulação da doação e do usufruto, além de indenização correspondente à utilização do imóvel. O Tribunal manteve a anulação do negócio jurídico, mas afastou a pretensão de cobrança de aluguéis pelo período anterior à desconstituição judicial do negócio. O julgamento merece atenção porque demonstra que a resposta jurídica não está simplesme...

     Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante esclarecimento sobre o assunto.      No caso analisado, imóveis haviam sido transferidos aos filhos durante a vida do pai, em razão de um acordo firmado em uma ação de alimentos.      Após o falecimento, surgiu a discussão: esses imóveis deveriam ser considerados como antecipação da herança e, portanto, levados à colação no inventário?      O STJ entendeu que não.      Quando o imóvel é transferido para quitar uma obrigação alimentar, não há, necessariamente, uma doação ou antecipação de herança. A transferência é considerada uma dação em pagamento, ou seja, uma forma de cumprir uma dívida.      Por isso, comprovada essa finalidade, não há dever de colacionar o bem no inventário.   O ponto principal é entender a verdadeira finalidade da transferência. O simples fato de um filho ter recebido um imóvel em vida não sign...

    A morte de um empresário não representa apenas um momento de luto para sua família. Quando ele é também o proprietário ou principal responsável por uma empresa familiar, o falecimento pode desencadear uma série de consequências jurídicas que ultrapassam o âmbito sucessório e alcançam diretamente as relações de trabalho. Surge, então, uma pergunta que costuma aparecer justamente em um momento de grande fragilidade: O que acontece com os empregados da empresa quando o proprietário falece?              A resposta não é única. Depende da estrutura jurídica da empresa, da posição ocupada pelo falecido, da existência de outros sócios, da continuidade ou não da atividade empresarial e, principalmente, de como foi organizada a sucessão patrimonial e empresarial.              Por isso, o falecimento do empresário evidencia uma realidade que muitas famílias somente...