Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

               A inadimplência da pensão alimentícia sempre esteve entre os maiores desafios enfrentados pelas famílias brasileiras. Embora o ordenamento jurídico disponha de mecanismos severos para compelir o devedor ao pagamento — como protesto, penhora e até prisão civil — a realidade demonstra que muitas crianças, adolescentes e demais beneficiários acabam sofrendo com constantes atrasos. Com a publicação da Lei n.º 15.479/2026, esse cenário passa a contar com um importante instrumento tecnológico: o chamado "Pix Pensão", que permite a transferência automática dos valores diretamente da conta do devedor para a conta do alimentando, mediante determinação judicial. A inovação representa um importante avanço na efetividade das decisões judiciais e na proteção do direito fundamental aos alimentos. A Lei n.º 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado po...

                                                 Em muitos conflitos familiares, o problema não está apenas no que acontece, mas na forma como as situações são comunicadas. A maneira de falar, de reagir e de se posicionar pode intensificar conflitos, distorcer percepções e, com o tempo, comprometer vínculos que, em outros contextos, poderiam ser preservados. A comunicação, embora pareça um elemento simples, é uma das principais fontes de desgaste nas relações familiares. Isso ocorre porque, diferentemente de interações formais, a comunicação dentro da família é atravessada por emoções, expectativas e histórias acumuladas. Não se trata apenas de transmitir uma informação, mas de expressar sentimentos, muitas vezes sem a devida elaboração.   Uma das formas mais comuns de comunicação destrutiva é a acusação. Em situações de conflito, ...

  Em muitas situações que chegam ao direito de família, o conflito apresentado não é um episódio isolado, mas parte de um padrão que se repete ao longo do tempo. Ainda que os fatos mudem, a dinâmica entre as pessoas permanece semelhante, criando ciclos de desgaste que parecem não ter fim. Para compreender melhor esse funcionamento, é útil observar um modelo bastante conhecido na psicologia das relações: o chamado triângulo dramático. Esse modelo descreve uma dinâmica relacional em que as pessoas transitam entre três papéis principais: vítima, perseguidor e salvador. Esses papéis não são fixos nem conscientes, e uma mesma pessoa pode alternar entre eles ao longo de uma mesma situação. O mais importante não é identificar “quem é quem”, mas perceber como essa estrutura mantém o conflito ativo, impedindo sua resolução. O papel da vítima costuma se manifestar na sensação de impotência. A pessoa percebe a si mesma como alguém que sofre as consequências das atitudes do outro, muitas v...

                 O Direito de Família brasileiro passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente no que diz respeito à filiação. A evolução constitucional e jurisprudencial permitiu o reconhecimento de diferentes formas de parentalidade, superando o modelo exclusivamente biológico. Nesse contexto, ganham destaque dois institutos jurídicos frequentemente confundidos: a investigação de paternidade e o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Embora ambos tenham como finalidade o reconhecimento do vínculo de filiação, possuem fundamentos, objetivos e meios de prova distintos.   1. A filiação no sistema jurídico brasileiro:   A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade entre os filhos, independentemente da origem da filiação, vedando qualquer discriminação entre filhos havidos ou não da relação de casamento (art. 227, §6º). A partir dessa diretriz constituci...

  A guarda compartilhada tornou-se a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, essa regra não é absoluta. Quando há violência doméstica ou familiar, a aplicação da guarda compartilhada deixa de ser automática e pode, inclusive, ser vedada. A análise precisa ser técnica, responsável e centrada no melhor interesse da criança e do adolescente.   1. A Guarda Compartilhada Como Regra Geral O artigo 1.584 do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como modelo preferencial, mesmo quando não há consenso entre os genitores. A lógica do legislador foi clara: assegurar a corresponsabilidade parental, evitando a exclusão de um dos pais da vida da criança após a dissolução conjugal. Entretanto, o próprio dispositivo legal impõe uma ressalva importante: a guarda compartilhada não será aplicada quando um dos genitores declarar que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercer o poder familiar. É nesse ponto que entram as situações de violênci...

  O divórcio já é, por si só, um momento delicado para toda a família. Quando o casal tem um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse cuidado precisa ser ainda maior. Isso porque a criança autista depende de rotina, previsibilidade e estabilidade emocional, elementos que podem ser profundamente afetados pela separação dos pais.              O Direito de Família não ignora essa realidade. Ao contrário, ele oferece instrumentos para que o divórcio aconteça sem comprometer o desenvolvimento e o bem-estar da criança.   1-     O melhor interesse da criança vem em primeiro lugar                A legislação brasileira estabelece que toda decisão envolvendo crianças deve priorizar o seu melhor interesse. Esse princípio está na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também em tratados internacionais dos quais o ...