Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

    O bem de família é um instituto jurídico criado para proteger a moradia da família. Seu principal objetivo é garantir que o imóvel utilizado como residência não seja perdido em razão de dívidas, preservando a dignidade e a segurança do núcleo familiar. No ordenamento jurídico brasileiro, essa proteção ocorre de duas formas: pelo chamado bem de família legal e pelo bem de família voluntário. Apesar de terem a mesma finalidade, essas duas modalidades possuem regras, requisitos e efeitos distintos, o que torna fundamental compreender suas diferenças, especialmente na atuação prática nas áreas de direito de família, sucessões e direito imobiliário. A Constituição Federal assegura proteção especial à família e reconhece a moradia como um direito social. A partir desses princípios constitucionais, o legislador criou mecanismos para evitar que a residência familiar seja atingida por execuções judiciais, salvo em situações excepcionais previstas em lei. O bem de família le...

  A pensão alimentícia gravídica é uma das mais importantes garantias jurídicas voltadas à proteção da gestação no ordenamento jurídico brasileiro. Ela assegura que a mulher receba apoio material necessário para a manutenção de uma gravidez saudável, ao mesmo tempo em que resguarda o direito fundamental do nascituro à vida, à saúde e à dignidade desde o ventre materno. Prevista pela Lei nº 11.804/2008, essa modalidade de prestação alimentar permite que gestantes solicitem judicialmente a contribuição do suposto pai para despesas médicas e outras ligadas à gravidez, mesmo antes do nascimento da criança.   O que é a pens ã o aliment í cia grav í dica? A pensão gravídica consiste em valores destinados ao custeio das despesas adicionais decorrentes da gravidez. Entre elas, podemos citar consultas médicas, exames laboratoriais, alimentação especial, medicamentos, internações, assistência psicológica, parto e despesas emergenciais. Apesar de o valor ser pago à gestante, a d...

         A violência contra a mulher assume diversas faces, muitas vezes sutis, que se camuflam sob o discurso de amor, cuidado ou direito de convivência. Dentre essas formas, uma das mais perversas e ainda pouco conhecidas é a violência vicária — aquela que ocorre quando o agressor instrumentaliza os filhos ou pessoas próximas para causar sofrimento psicológico à mulher.   1. O que é a violência vicária?      O termo violência vicária tem origem na palavra latina vicarius , que significa “aquele que age em lugar de outro”. No contexto da violência de gênero, designa a conduta do agressor que, após a separação ou rompimento da relação, utiliza os filhos como meio para perpetuar o controle e o sofrimento da mulher.      Essa forma de violência pode se manifestar de várias maneiras: impedir o contato materno com os filhos, fazer falsas acusações contra a mulher, manipular as crianças para rejeitá-la, recusar-se a pagar ...

            A promulgação da Lei n.º 15.240, de 28 de outubro de 2025, representou um avanço expressivo na tutela dos direitos infantojuvenis ao introduzir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o reconhecimento explícito do abandono afetivo como conduta ilícita de natureza civil. Até então, o tema era tratado principalmente pela doutrina e pela jurisprudência, com fundamento em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o dever de cuidado que decorre do poder familiar. Com a nova legislação, o Estado confere força normativa ao dever dos pais de prestarem assistência afetiva a seus filhos, possibilitando a responsabilização civil nos casos de omissão.      A inovação central da lei está em reconhecer que o dever parental não se limita ao amparo material. A convivência, o diálogo, a orientação e o apoio emocional passam a ser compreendidos como expressões concretas da assistência afetiva, indispensáveis ao de...

  A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ela ocorre quando duas pessoas estabelecem uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem a necessidade de formalização por meio do casamento civil. Características da União Estável Para que uma relação seja considerada união estável, é necessário que cumpra os seguintes requisitos: ·                      Convivência pública : o casal deve ser reconhecido socialmente como companheiros. ·                      Continuidade : a relação não pode ser eventual ou passageira. ·                      Durabilidade : não há um tempo mínimo ...

             A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e visa assegurar a subsistência de filhos, cônjuges e outros dependentes. No entanto, uma questão que frequentemente surge no âmbito judicial é a possibilidade de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a pensão alimentícia. Embora o FGTS tenha natureza indenizatória, os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos sobre sua utilização para pagamento de obrigações alimentares em determinadas situações. A Base de Cálculo da Pensão Alimentícia e o FGTS A fixação da pensão alimentícia geralmente ocorre como um percentual sobre os rendimentos do alimentante, levando em consideração salário, comissões, gratificações e outras verbas de caráter remuneratório. O FGTS, contudo, tem natureza indenizatória e não se enquadra automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia, salvo previsão expr...