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Você sabia que pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda?

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A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, assegura esse benefício em situações específicas, buscando reduzir o impacto financeiro enfrentado por pessoas acometidas por doenças graves. Entre as enfermidades previstas na legislação estão: • Câncer (neoplasia maligna); • Cardiopatia grave; • Doença de Parkinson; • Esclerose múltipla; • Esclerose lateral amiotrófica (ELA); • Nefropatia grave; • Hepatopatia grave; • Alienação mental; • Cegueira, inclusive monocular; • Tuberculose ativa; • Hanseníase; • Paralisia irreversível e incapacitante; • Espondiloartrose anquilosante; • Doença de Paget em estados avançados; • Contaminação por radiação; • Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Mas atenção: o benefício não se aplica indistintamente a qualquer rendimento. Em regra, a isenção alcança rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma ou reserva remunerada. Os salários recebidos pelo exercício de atividade profissional não são abrangidos por essa hipótese legal. Outro aspecto ...
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PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS: QUAIS VALORES ENTRAM NO CÁLCULO QUANDO O TRABALHADOR É DEMITIDO?

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    A demissão de quem paga pensão alimentícia costuma trazer uma dúvida importante: a pensão deve incidir sobre todos os valores recebidos na rescisão do contrato de trabalho? A resposta é não. Quando a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do trabalhador, com exclusão do INSS, do Imposto de Renda e das verbas indenizatórias, é necessário analisar a natureza de cada parcela recebida na rescisão.              Isso porque nem todo valor pago ao empregado no encerramento do contrato de trabalho representa salário ou remuneração. Algumas parcelas correspondem ao trabalho prestado, enquanto outras possuem a finalidade de indenizar o trabalhador pela perda do emprego ou por direitos que não foram usufruídos durante o contrato. Essa distinção é fundamental para evitar tanto o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos quanto o desconto de uma pensão inferior àquela estabele...
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Sigilo bancário pode ser relativizado em ação de alimentos? O que decidiu o STJ

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    Em determinadas situações, o Superior Tribunal de Justiça admite a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante para verificar sua real capacidade financeira. A medida, porém, é excepcional e não pode ser utilizada como instrumento de investigação indiscriminada da vida patrimonial de quem paga alimentos.             Uma das questões que mais aparecem nas ações de alimentos é justamente esta: “como saber qual é a verdadeira capacidade financeira de quem deve pagar a pensão?”             Nem sempre a renda apresentada formalmente corresponde à realidade econômica da pessoa. Há situações em que o alimentante é empresário, profissional autônomo, sócio de empresas ou possui outras fontes de renda que não aparecem de maneira clara em um simples contracheque ou declaração apresentada no processo.           ...
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DIVÓRCIO NO CAMPO: COMO PROTEGER O SUOR DA SUA VIDA E O FUTURO DA SUA FAZENDA

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               Quando a gente ouve falar em divórcio, logo pensa na divisão da casa da família, do carro ou daquela conta no banco. Mas quem vive do agro sabe que a realidade ali dentro da porteira é muito diferente. Para o produtor rural, o fim de um casamento não mexe apenas com o coração e com a vida pessoal; mexe com o sustento, com os funcionários e com a continuidade de tudo o que foi plantado com tanto sacrifício.              Se você produz, independentemente do tamanho da sua terra, ou é casado com alguém do setor, precisa entender que as leis da família também entram na fazenda — e que a prevenção é o melhor caminho para não ver o negócio de uma vida desmoronar.              A maioria das pessoas no Brasil se casa sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Explicando de forma simples: tudo o que o casal c...
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Quando a crença na paternidade influencia uma doação: os limites entre filiação, afetividade e patrimônio

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  Uma decisão recente da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina chama atenção para uma situação delicada, na qual questões de filiação, afetividade e patrimônio acabam se encontrando no mesmo processo. No caso analisado, um homem acreditava ser o pai biológico de determinado jovem. Em razão dessa crença, registrou-o como filho e, alguns anos depois, realizou a doação de um imóvel em seu favor, reservando à mãe do rapaz o usufruto vitalício. Posteriormente, um exame de DNA revelou que não existia vínculo biológico entre o homem e o beneficiário da doação. A partir dessa descoberta, foi ajuizada ação buscando a anulação da doação e do usufruto, além de indenização correspondente à utilização do imóvel. O Tribunal manteve a anulação do negócio jurídico, mas afastou a pretensão de cobrança de aluguéis pelo período anterior à desconstituição judicial do negócio. O julgamento merece atenção porque demonstra que a resposta jurídica não está simplesme...
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Imóvel usado para pagar alimentos entra na divisão da herança?

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     Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante esclarecimento sobre o assunto.      No caso analisado, imóveis haviam sido transferidos aos filhos durante a vida do pai, em razão de um acordo firmado em uma ação de alimentos.      Após o falecimento, surgiu a discussão: esses imóveis deveriam ser considerados como antecipação da herança e, portanto, levados à colação no inventário?      O STJ entendeu que não.      Quando o imóvel é transferido para quitar uma obrigação alimentar, não há, necessariamente, uma doação ou antecipação de herança. A transferência é considerada uma dação em pagamento, ou seja, uma forma de cumprir uma dívida.      Por isso, comprovada essa finalidade, não há dever de colacionar o bem no inventário.   O ponto principal é entender a verdadeira finalidade da transferência. O simples fato de um filho ter recebido um imóvel em vida não sign...
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Empresa familiar: o que acontece com os empregados após a morte do proprietário?

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    A morte de um empresário não representa apenas um momento de luto para sua família. Quando ele é também o proprietário ou principal responsável por uma empresa familiar, o falecimento pode desencadear uma série de consequências jurídicas que ultrapassam o âmbito sucessório e alcançam diretamente as relações de trabalho. Surge, então, uma pergunta que costuma aparecer justamente em um momento de grande fragilidade: O que acontece com os empregados da empresa quando o proprietário falece?              A resposta não é única. Depende da estrutura jurídica da empresa, da posição ocupada pelo falecido, da existência de outros sócios, da continuidade ou não da atividade empresarial e, principalmente, de como foi organizada a sucessão patrimonial e empresarial.              Por isso, o falecimento do empresário evidencia uma realidade que muitas famílias somente...
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