Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

  Uma decisão recente da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina chama atenção para uma situação delicada, na qual questões de filiação, afetividade e patrimônio acabam se encontrando no mesmo processo. No caso analisado, um homem acreditava ser o pai biológico de determinado jovem. Em razão dessa crença, registrou-o como filho e, alguns anos depois, realizou a doação de um imóvel em seu favor, reservando à mãe do rapaz o usufruto vitalício. Posteriormente, um exame de DNA revelou que não existia vínculo biológico entre o homem e o beneficiário da doação. A partir dessa descoberta, foi ajuizada ação buscando a anulação da doação e do usufruto, além de indenização correspondente à utilização do imóvel. O Tribunal manteve a anulação do negócio jurídico, mas afastou a pretensão de cobrança de aluguéis pelo período anterior à desconstituição judicial do negócio. O julgamento merece atenção porque demonstra que a resposta jurídica não está simplesme...

     Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante esclarecimento sobre o assunto.      No caso analisado, imóveis haviam sido transferidos aos filhos durante a vida do pai, em razão de um acordo firmado em uma ação de alimentos.      Após o falecimento, surgiu a discussão: esses imóveis deveriam ser considerados como antecipação da herança e, portanto, levados à colação no inventário?      O STJ entendeu que não.      Quando o imóvel é transferido para quitar uma obrigação alimentar, não há, necessariamente, uma doação ou antecipação de herança. A transferência é considerada uma dação em pagamento, ou seja, uma forma de cumprir uma dívida.      Por isso, comprovada essa finalidade, não há dever de colacionar o bem no inventário.   O ponto principal é entender a verdadeira finalidade da transferência. O simples fato de um filho ter recebido um imóvel em vida não sign...

    A morte de um empresário não representa apenas um momento de luto para sua família. Quando ele é também o proprietário ou principal responsável por uma empresa familiar, o falecimento pode desencadear uma série de consequências jurídicas que ultrapassam o âmbito sucessório e alcançam diretamente as relações de trabalho. Surge, então, uma pergunta que costuma aparecer justamente em um momento de grande fragilidade: O que acontece com os empregados da empresa quando o proprietário falece?              A resposta não é única. Depende da estrutura jurídica da empresa, da posição ocupada pelo falecido, da existência de outros sócios, da continuidade ou não da atividade empresarial e, principalmente, de como foi organizada a sucessão patrimonial e empresarial.              Por isso, o falecimento do empresário evidencia uma realidade que muitas famílias somente...

    Falar sobre limites nas relações familiares é tratar de um dos temas mais desafiadores no convívio humano. Diferentemente de relações formais, nas quais as regras costumam ser mais claras, o ambiente familiar é marcado por afetos, expectativas e uma proximidade que, muitas vezes, dificulta a definição do que é aceitável ou não. A ausência de limites claros é uma das principais causas de desgaste nas relações. Quando não há definição sobre até onde o outro pode ir, comportamentos inadequados tendem a se repetir, gerando incômodo, frustração e, com o tempo, conflitos mais intensos. Ainda assim, estabelecer limites não é um processo simples, pois envolve o receio de desagradar, de gerar afastamento ou de romper vínculos importantes. Em muitos casos, a dificuldade em impor limites está associada à ideia de que dizer “não” é uma forma de rejeição. Essa percepção leva a uma postura de constante concessão, em que a pessoa prioriza o outro em detrimento de si mesma. Embora e...

               A inadimplência da pensão alimentícia sempre esteve entre os maiores desafios enfrentados pelas famílias brasileiras. Embora o ordenamento jurídico disponha de mecanismos severos para compelir o devedor ao pagamento — como protesto, penhora e até prisão civil — a realidade demonstra que muitas crianças, adolescentes e demais beneficiários acabam sofrendo com constantes atrasos. Com a publicação da Lei n.º 15.479/2026, esse cenário passa a contar com um importante instrumento tecnológico: o chamado "Pix Pensão", que permite a transferência automática dos valores diretamente da conta do devedor para a conta do alimentando, mediante determinação judicial. A inovação representa um importante avanço na efetividade das decisões judiciais e na proteção do direito fundamental aos alimentos. A Lei n.º 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado po...

                                                 Em muitos conflitos familiares, o problema não está apenas no que acontece, mas na forma como as situações são comunicadas. A maneira de falar, de reagir e de se posicionar pode intensificar conflitos, distorcer percepções e, com o tempo, comprometer vínculos que, em outros contextos, poderiam ser preservados. A comunicação, embora pareça um elemento simples, é uma das principais fontes de desgaste nas relações familiares. Isso ocorre porque, diferentemente de interações formais, a comunicação dentro da família é atravessada por emoções, expectativas e histórias acumuladas. Não se trata apenas de transmitir uma informação, mas de expressar sentimentos, muitas vezes sem a devida elaboração.   Uma das formas mais comuns de comunicação destrutiva é a acusação. Em situações de conflito, ...