BEM DE FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO

 

 

O bem de família é um instituto jurídico criado para proteger a moradia da família. Seu principal objetivo é garantir que o imóvel utilizado como residência não seja perdido em razão de dívidas, preservando a dignidade e a segurança do núcleo familiar. No ordenamento jurídico brasileiro, essa proteção ocorre de duas formas: pelo chamado bem de família legal e pelo bem de família voluntário.

Apesar de terem a mesma finalidade, essas duas modalidades possuem regras, requisitos e efeitos distintos, o que torna fundamental compreender suas diferenças, especialmente na atuação prática nas áreas de direito de família, sucessões e direito imobiliário.

A Constituição Federal assegura proteção especial à família e reconhece a moradia como um direito social. A partir desses princípios constitucionais, o legislador criou mecanismos para evitar que a residência familiar seja atingida por execuções judiciais, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

O bem de família legal está previsto na Lei nº 8.009/1990. Ele surge automaticamente, sem necessidade de qualquer registro ou manifestação de vontade do proprietário. Basta que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar para que esteja protegido contra penhora.

Essa proteção alcança não apenas casais, mas também pessoas solteiras, viúvas, separadas e famílias monoparentais. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o conceito de entidade familiar deve ser interpretado de forma ampla, acompanhando a realidade social.

O bem de família legal protege o imóvel residencial, suas benfeitorias e os bens móveis que guarnecem a casa. Não há limite de valor do imóvel para que a proteção seja reconhecida, ainda que se trate de bem de alto padrão. O fator determinante é a destinação do imóvel à moradia da família.

No entanto, essa proteção não é absoluta. A própria lei prevê exceções, permitindo a penhora do imóvel em situações específicas, como dívidas relacionadas ao financiamento do próprio bem, impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, pensão alimentícia e fiança em contrato de locação. Fora dessas hipóteses, a impenhorabilidade deve ser preservada.

Já o bem de família voluntário depende da vontade expressa do proprietário. Ele está disciplinado nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e exige a prática de um ato formal. Para sua constituição, é necessária a lavratura de escritura pública e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Sem o registro, o bem de família voluntário não produz efeitos perante terceiros. Além disso, a lei impõe limites: o valor do bem ou do capital destinado ao bem de família voluntário não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor no momento da instituição.

O bem de família voluntário possui características de inalienabilidade e proteção contra dívidas posteriores à sua instituição, salvo exceções legais. Por ser fruto de ato de vontade, pode ser alterado ou extinto, desde que observados os requisitos legais.

No âmbito do direito de família e das sucessões, o bem de família assume papel central. Em casos de divórcio ou dissolução de união estável, a proteção da moradia pode influenciar diretamente a partilha dos bens. No inventário, surgem discussões sobre a manutenção da impenhorabilidade e sua convivência com o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o caráter social do bem de família, priorizando a proteção da moradia e interpretando de forma restritiva as hipóteses que autorizam sua penhora. Esse entendimento reforça a função do instituto como instrumento de estabilidade e segurança familiar.

Em conclusão, o bem de família, seja legal ou voluntário, representa importante mecanismo de proteção patrimonial no direito brasileiro. A correta identificação de cada modalidade e de seus efeitos é essencial para a atuação jurídica responsável, especialmente em casos que envolvem conflitos familiares, inventários, execuções e planejamento sucessório.

Cabe ao profissional do Direito avaliar cada situação concreta, orientando o cliente de forma técnica e preventiva, sempre com atenção à finalidade social do instituto e aos limites impostos pela legislação e pela jurisprudência.

 

Bibliografia:

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.