Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

             A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e visa assegurar a subsistência de filhos, cônjuges e outros dependentes. No entanto, uma questão que frequentemente surge no âmbito judicial é a possibilidade de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a pensão alimentícia. Embora o FGTS tenha natureza indenizatória, os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos sobre sua utilização para pagamento de obrigações alimentares em determinadas situações. A Base de Cálculo da Pensão Alimentícia e o FGTS A fixação da pensão alimentícia geralmente ocorre como um percentual sobre os rendimentos do alimentante, levando em consideração salário, comissões, gratificações e outras verbas de caráter remuneratório. O FGTS, contudo, tem natureza indenizatória e não se enquadra automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia, salvo previsão expr...

  Quando o casal se separa, o que acontece com o contrato de locação?              A separação de um casal traz diversas questões jurídicas, e uma delas é a continuidade ou rescisão do contrato de locação do imóvel onde ambos residiam. A depender da situação contratual e da vontade das partes, existem diferentes soluções para lidar com esse tema. Para tanto, é importante entender como lidar em cada caso: 1. Quando Ambos São Locatários no Contrato: Se o contrato de locação foi assinado pelos dois cônjuges, ambos continuam responsáveis pelo pagamento do aluguel e encargos até que haja uma alteração formal. As opções disponíveis são: a) Um dos cônjuges sai e o outro assume o contrato : É necessário negociar com o locador para formalizar a retirada de um dos locatários, geralmente por meio de um aditivo contratual. b) Ambos deixam o imóvel : Nesse caso, é preciso verificar as cláusulas do contrato quanto à rescisão antec...

               O abandono afetivo tem ganhado relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações familiares. Este conceito está relacionado à omissão de cuidado, suporte emocional e presença afetiva por parte de um dos pais (ou ambos), o que pode acarretar graves prejuízos ao desenvolvimento psicológico e social da criança ou adolescente. No contexto jurídico, surge a questão: é possível responsabilizar civilmente um pai ou mãe pelo abandono afetivo?   1. Conceito e Fundamento Legal:              O abandono afetivo se refere à ausência de cuidado emocional e suporte necessário ao pleno desenvolvimento de filhos, previsto como dever inerente à relação parental no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o art. 1.634 do Código Civil menciona que os pais têm o dever...

             No direito de família, muitas dúvidas surgem sobre as implicações jurídicas de relacionamentos amorosos, especialmente em questões de sucessão. Uma das perguntas mais frequentes é: “o namorado é considerado herdeiro?”           Para responder a essa questão, é fundamental compreender como o direito brasileiro enxerga os diferentes tipos de relacionamento e as suas implicações patrimoniais.   1. O que Diz a Lei sobre Namorados e Herança? De forma objetiva, um namorado não é herdeiro legítimo. A sucessão hereditária, regulada pelo Código Civil, só contempla parentes consanguíneos, cônjuges e companheiros (em união estável). Portanto, um namoro, independentemente de sua duração ou da intensidade da relação, não confere ao parceiro direitos sucessórios automáticos.   2. Namoro X União Estável: Para entender por que o namorado não é herdeiro, é necessário distinguir namoro e união estável: ...

1. O que é Alienação Parental?                  Alienação parental ocorre quando um dos pais ou responsáveis interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para que este rejeite o outro genitor. É uma forma de manipulação emocional que visa afastar o filho do convívio saudável com o outro responsável, gerando danos emocionais sérios e, em muitos casos, duradouros. Exemplos comuns de alienação parental:      - Desqualificação da conduta do outro genitor.      - Impedir ou dificultar visitas e contato entre a criança e o outro genitor.      - Fazer com que a criança escolha entre um dos pais.      - Omitir informações relevantes sobre a criança (saúde, educação, atividades).   2. Efeitos Psicológicos da Alienação Parental nas Crianças:            ...

  📜 Deserdação x Indignidade: Entenda a Diferença! Quando falamos sobre herança, existem duas formas principais de alguém ser impedido de receber sua parte legítima: a **deserdação** e a **indignidade**. Mas você sabe o que cada uma significa? 🤔 🔹 Deserdação: Aqui, o próprio testador (quem faz o testamento) decide retirar o herdeiro de sua sucessão, por motivos graves previstos em lei, como: - Ofensas físicas ao ascendente; - Injúria grave contra o testador; - Relação ilícita com o cônjuge do testador. 👉 Exemplo: Um pai decide deserdar seu filho no testamento após este agredi-lo fisicamente. 🔹 Indignidade: Já a indignidade é algo automático, ou seja independe da vontade do falecido, necessitando, apenas, ser declarado judicialmente. Também ocorre quando o herdeiro comete atos muito graves contra o falecido, tais como: - Homicídio ou tentativa de homicídio; - Calúnia ou falso testemunho contra o falecido; 👉 *Exemplo:* Um herdeiro que tenta assassinar o testador para re...