Sigilo bancário pode ser relativizado em ação de alimentos? O que decidiu o STJ

 

 

Em determinadas situações, o Superior Tribunal de Justiça admite a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante para verificar sua real capacidade financeira. A medida, porém, é excepcional e não pode ser utilizada como instrumento de investigação indiscriminada da vida patrimonial de quem paga alimentos.

            Uma das questões que mais aparecem nas ações de alimentos é justamente esta: “como saber qual é a verdadeira capacidade financeira de quem deve pagar a pensão?”

            Nem sempre a renda apresentada formalmente corresponde à realidade econômica da pessoa. Há situações em que o alimentante é empresário, profissional autônomo, sócio de empresas ou possui outras fontes de renda que não aparecem de maneira clara em um simples contracheque ou declaração apresentada no processo.

            E é nesse espaço entre a renda formalmente declarada e a realidade econômica que surge uma questão delicada: “o juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal para descobrir a verdadeira capacidade financeira do alimentante?”

            O Superior Tribunal de Justiça respondeu que sim, mas somente em situações excepcionais (REsp 2.126.879/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/03/2025, DJEN 21/03/2025).

            O sigilo bancário está relacionado à proteção da intimidade e da vida privada e, por isso, possui proteção constitucional. Isso significa que ninguém pode ter sua movimentação financeira exposta simplesmente porque existe uma disputa judicial.

            O próprio STJ destaca que o sigilo bancário constitui direito fundamental implícito e que sua relativização exige uma justificativa proporcional. Em matéria cível, portanto, a quebra do sigilo não pode ser tratada como uma providência automática.

            Em uma ação de alimentos envolvendo, por exemplo, filho menor, existe outro direito fundamental em discussão: “o direito à alimentação e a uma existência digna”.

O referido julgado analisava uma ação de oferta de alimentos, na qual havia controvérsia sobre a verdadeira capacidade financeira do alimentante. O caso envolvia um filho menor e um alimentante que era diretor e sócio de uma empresa de locação de automóveis.

            Durante o processo, foram apresentados elementos que geraram dúvida sobre a capacidade econômica efetiva do responsável pelo pagamento da pensão. Diante disso, as instâncias ordinárias determinaram pesquisas nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário e admitiram a quebra dos sigilos bancário e fiscal para verificar a real situação financeira do alimentante.

            O caso chegou ao STJ, que manteve a possibilidade da medida. Para o relator, ministro Moura Ribeiro, o sigilo bancário e fiscal não é absoluto e pode ser relativizado quando estiver em confronto com outro direito fundamental relevante.

            No caso dos alimentos destinados a filho menor, o Tribunal entendeu que a proteção ao direito alimentar pode prevalecer quando não existir outro meio adequado para descobrir a verdadeira capacidade econômica do alimentante.

            A decisão do STJ não significa que toda pessoa que ingressa com uma ação de alimentos poderá pedir a quebra do sigilo bancário do outro genitor simplesmente para descobrir quanto ele possui. A jurisprudência estabelece que a medida possui caráter excepcional. É necessário demonstrar uma controvérsia fundada sobre a real capacidade econômica do alimentante e, principalmente, que não exista outro meio eficaz para esclarecer essa situação.

            Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ no ano de 2026. No AREsp 3.115.984/RS, julgado pela Quarta Turma em 18 de maio de 2026, o Tribunal manteve a decisão que havia rejeitado a quebra do sigilo fiscal do alimentante. O fundamento foi justamente a ausência dos requisitos necessários para uma medida tão excepcional. No caso, os alimentos provisórios destinados aos dois filhos estavam sendo regularmente pagos e não havia situação excepcional que justificasse a providência.

            Essa decisão é particularmente importante porque demonstra o outro lado da questão. O STJ não entende que a quebra de sigilo seja uma consequência natural de qualquer ação de alimentos. É preciso justificar a necessidade da medida no caso concreto.

Imagine um pai que declara formalmente receber determinado valor mensal, mas que apresenta padrão de vida incompatível com essa renda. Veículos de alto valor, viagens frequentes, imóveis, participação em empresas, movimentações financeiras relevantes ou outros elementos podem levantar dúvidas legítimas sobre sua capacidade econômica. Isso não significa, por si só, que exista fraude. Mas pode justificar a necessidade de uma investigação patrimonial mais aprofundada quando os elementos existentes no processo forem insuficientes para esclarecer a realidade.

            O próprio STJ reconhece que, na apuração da possibilidade econômica do alimentante, podem ser considerados os chamados sinais exteriores de riqueza.

            Outro aspecto importante da jurisprudência do STJ é que a quebra do sigilo não deve se transformar em uma verdadeira devassa na vida financeira da parte. Em matéria cível, o Tribunal ressalta que a medida deve observar os princípios da necessidade e da possibilidade.

           

Jurisprudência destacada

 

STJ – REsp 2.126.879/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/03/2025, DJEN 21/03/2025.

STJ – AREsp 3.115.984/RS. Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgado em 18 de maio de 2026.