Roseli Quaresma Bastos- Direito de Família e Inventários

  O divórcio já é, por si só, um momento delicado para toda a família. Quando o casal tem um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse cuidado precisa ser ainda maior. Isso porque a criança autista depende de rotina, previsibilidade e estabilidade emocional, elementos que podem ser profundamente afetados pela separação dos pais.              O Direito de Família não ignora essa realidade. Ao contrário, ele oferece instrumentos para que o divórcio aconteça sem comprometer o desenvolvimento e o bem-estar da criança.   1-     O melhor interesse da criança vem em primeiro lugar                A legislação brasileira estabelece que toda decisão envolvendo crianças deve priorizar o seu melhor interesse. Esse princípio está na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também em tratados internacionais dos quais o ...

    O bem de família é um instituto jurídico criado para proteger a moradia da família. Seu principal objetivo é garantir que o imóvel utilizado como residência não seja perdido em razão de dívidas, preservando a dignidade e a segurança do núcleo familiar. No ordenamento jurídico brasileiro, essa proteção ocorre de duas formas: pelo chamado bem de família legal e pelo bem de família voluntário. Apesar de terem a mesma finalidade, essas duas modalidades possuem regras, requisitos e efeitos distintos, o que torna fundamental compreender suas diferenças, especialmente na atuação prática nas áreas de direito de família, sucessões e direito imobiliário. A Constituição Federal assegura proteção especial à família e reconhece a moradia como um direito social. A partir desses princípios constitucionais, o legislador criou mecanismos para evitar que a residência familiar seja atingida por execuções judiciais, salvo em situações excepcionais previstas em lei. O bem de família le...