A PENSÃO ALIMENTÍCIA E A INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e visa assegurar a subsistência de filhos, cônjuges e outros dependentes. No entanto, uma questão que frequentemente surge no âmbito judicial é a possibilidade de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a pensão alimentícia. Embora o FGTS tenha natureza indenizatória, os tribunais brasileiros têm consolidado entendimentos sobre sua utilização para pagamento de obrigações alimentares em determinadas situações. A Base de Cálculo da Pensão Alimentícia e o FGTS A fixação da pensão alimentícia geralmente ocorre como um percentual sobre os rendimentos do alimentante, levando em consideração salário, comissões, gratificações e outras verbas de caráter remuneratório. O FGTS, contudo, tem natureza indenizatória e não se enquadra automaticamente na base de cálculo da pensão alimentícia, salvo previsão expr...